0004471-56.2018.8.16.0083

Intimação

TJPR · 2ª Câmara Criminal · Ementa de Acórdão

Processo:0004471-56.2018.8.16.0083(Apelação Criminal) Relator(a):Desembargador Kennedy Josue Greca de Mattos Órgão Julgador:2ª Câmara Criminal Data do Julgamento:31/08/2026 Ementa: APELAÇÃO CRIME – POSSE E DISPARO DE ARMA DE FOGO – ARTIGOS 12 E 15 DA LEI 10.826/2003 – SENTENÇA CONDENATÓRIA – INSURGÊNCIA DEFENSIVA – PLEITO DE RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DA LEGÍTIMA DEFESA, E, ALTERNATIVAMENTE, RECONHECIMENTO DA ABSORÇÃO DO DELITO DE POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO PELO CRIME DE DISPARO DE ARMA DE FOGO – SUBSIDIARIAMENTE, REVISÃO DA DOSIMETRIA, COM O AFASTAMENTO DA AGRAVANTE DO MOTIVO FÚTIL, E SUBSTITUIÇÃO DA REPRIMENDA POR PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS – NÃO ACOLHIMENTO DAS TESES DEFENSIVAS – PROVAS QUE NÃO PERMITEM CONCLUIR QUE, NO MOMENTO DOS DISPAROS, O APELANTE ESTIVESSE DIANTE DE AGRESSÃO ATUAL OU IMINENTE – SITUAÇÃO DE CONFRONTO QUE INCLUSIVE JÁ HAVIA SIDO SUPERADA – VÍTIMA QUE JÁ SE ENCONTRAVA EM RETIRADA – IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO – POSSE QUE SE MOSTRA CONDUTA AUTÔNOMA AO DISPARO NO CASO PRESENTE – EXISTÊNCIAS DE DUAS CONDUTAS – DISTINTAS E QUE POSSUÍRAM MOMENTOS CONSUMATIVOS PRÓPRIOS – DOSIMETRIA ESCORREITA E QUE NÃO COMPORTA REPAROS – PROVA PRODUZIDA QUE DEMONSTRA QUE OS FATOS TIVERAM ORIGEM EM DESAVENÇAS RELACIONADAS À COBRANÇA DE DÍVIDAS – EVIDENTE DESPROPORÇÃO ENTRE O MOTIVO DETERMINANTE DA CONDUTA E A RESPOSTA CRIMINOSA ADOTADA PELO RECORRENTE – SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RETRITIVAS QUE SE MOSTRA INCABÍVEL – DELITO PRATICADO EM CONTEXTO DE EXTREMA AGRESSIVIDADE – SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPAROS E QUE DEVE SER MANTIDA EM SUA INTEGRALIDADE - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.