0004470-36.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485501903 NÚMERO ÚNICO: 0004470-36.2024.8.25.0075 AUTOR : JAMILA FRANCISCA DE ARAUJO VIANA ADV. : JOSE SILVANO ALVES MATOS - OAB: 5874-SE RÉU : CENTRAL NACIONAL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS-CENAP (ASA) SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DO PROCESSO COM FULCRO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL ENTRE AS PARTES E A CONSEQUENTE NULIDADE DE QUAISQUER DESCONTOS REALIZADOS PELA PARTE REQUERIDA NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DA PARTE REQUERENTE (NB: 158.941.160-6), TORNANDO DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA; B) CONDENAR A PARTE REQUERIDA A RESTITUIR À PARTE REQUERENTE, EM DOBRO, OS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS A TÍTULO DE CONTRIB. CEBAP, TOTALIZANDO A QUANTIA INICIAL DE R$ 315,00 (TREZENTOS E QUINZE REAIS), BEM COMO AS PARCELAS QUE SE VENCERAM E FORAM RETIDAS NO CURSO DO PROCESSO ATÉ A EFETIVA CESSAÇÃO DETERMINADA NA LIMINAR. OS VALORES DEVERÃO SER CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO INPC A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO E ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO (ARTIGO 405 DO CÓDIGO CIVIL); C) JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEM CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME ARTIGO 55 DA LEI Nº 9.099/95. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.