0004465-55.2023.8.25.0008

Intimação

TJSE · 1ª Vara Cível e Criminal da Barra dos Coqueiros · Despacho

AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI PROC.: 202390002425 NÚMERO ÚNICO: 0004465-55.2023.8.25.0008 AUTOR : AUTORIDADE POLICIAL RÉU : FABRICIO MENEZES DOS SANTOS ADV. : LUCAS ALVES DOS SANTOS - OAB: 15516-SE DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} DECISÃO/DESPACHO....: DEFIRO AS COTAS PROMOTORIAIS RETRO. DETERMINO A EXPEDIÇÃO URGENTE DE OFÍCIO AO DIRETOR DO COMPLEXO PENITENCIÁRIO DR. MANOEL CARVALHO NETO PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, CUMPRA A REQUISIÇÃO POLICIAL. ESPECIFICAMENTE, DEVE A DIREÇÃO DA UNIDADE PROVIDENCIAR A IMEDIATA LOCALIZAÇÃO E APRESENTAÇÃO DO APARELHO CELULAR MARCA SAMSUNG, MODELO J4, DETENTOR DOS IMEIS 351707101348857 E 351708101348855, APREENDIDO EM SUAS DEPENDÊNCIAS, REMETENDO-O DIRETAMENTE AO INSTITUTO DE CRIMINALÍSTICA DA SECRETARIA DE ESTADO DA SEGURANÇA PÚBLICA DE SERGIPE PARA CONFECÇÃO DO LAUDO PERICIAL. ALTERNATIVAMENTE, CASO O DISPOSITIVO JÁ TENHA SIDO TRANSFERIDO A OUTRO ÓRGÃO, DEVE A DIREÇÃO APRESENTAR A ESTE JUÍZO O RESPECTIVO REGISTRO FORMAL DE SAÍDA, O TERMO DE TRANSFERÊNCIA DE CUSTÓDIA E A QUALIFICAÇÃO COMPLETA DO AGENTE PÚBLICO QUE O RECEBEU, PERMITINDO O DEVIDO RASTREAMENTO DO CORPO DE DELITO. DO MESMO MODO, DETERMINO A JUNTADA DE CERTIDÃO ACERCA DO CUMPRIMENTO INTEGRAL DAS DILIGÊNCIAS JUDICIAIS INDICADAS NA FL. 1140. COM AS RESPOSTAS, DÊ-SE VISTA DOS AUTOS AO MP.