0004465-17.2023.4.05.8101

Intimação

TRF5 · 29ª Vara Federal CE · Despacho

PODER JUDICIÁRIO 29ª Vara Federal CE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004465-17.2023.4.05.8101 EXEQUENTE: FRANCISCO CILFARNEY DOS SANTOS, SYLLVANIO DOS SANTOS SOBRINHO ADVOGADO do(a) EXEQUENTE: DANIEL QUEIROZ DA SILVA - CE40871 REU: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS - DNOCS DESPACHO Trata-se de pedido de habilitação apresentado por SYLLVANIO DOS SANTOS SOBRINHO. Intimada, a parte Ré não se opôs ao pedido. Falecimento comprovado através da respectiva certidão de óbito, constante do Id. 178646950 dos autos. Requerente apresentou Procuração (Id. 170047388), Termo de responsabilidade/Declaração de único(s) herdeiro(s) (Id. 178646949) e documento de identidade (Id. 170047389) que comprova sua condição filho(a). Desse modo, com esteio nos arts. 687 e segs. do novo CPC, tenho que o(a) Requerente é legitimado(a) para promover a execução, com o desígnio de receber os valores a serem pagos em decorrência do deslinde da presente ação. Diante do exposto, DEFIRO a habilitação do(a) sucessor(a), SYLLVANIO DOS SANTOS SOBRINHO, inscrito(a) no CPF nº. 109.090.194-10, prosseguindo a ação em seus ulteriores termos. Intimações e expedientes necessários. Limoeiro do Norte/CE, data e assinatura conforme registros eletrônicos. 29ª Vara Federal da JFCE (Documento assinado e datado digitalmente)