0004458-63.2018.8.25.0000

Intimação

TJSE · Departamento de Precatório · Decisão

PROCESSO ADMINISTRATIVO NRO. PROCESSO....: 201800114422 NÚMERO ÚNICO: 0004458-63.2018.8.25.0000 ÓRGÃO JULGADOR...: TRIBUNAL PLENO RELATOR - MD-01 (PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA) DATA DIST........: 04/06/2018 SITUAÇÃO.........: ANDAMENTO REQUERENTE - TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SERGIPE INTERESSADO - MUNICIPIO DE GENERAL MAYNARD ADVOGADO - MARCIO MACEDO CONRADO - OAB: 3806/SE ADVOGADO - PEDRO AUGUSTO FATEL DA SILVA TARGINO GRANJA - OAB: 9609/SE ADVOGADO - DANILO BARRETO DOS SANTOS ROCHA - OAB: 16147/SE CURADOR - MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PROCURADOR DE JUSTIÇA - EDUARDO BARRETO D AVILA FONTES - OAB: 161-M-/SE PROCURADOR DE JUSTIÇA - MANOEL CABRAL MACHADO NETO - OAB: 588-M-/SE (...)CUIDAM OS AUTOS DO PROCEDIMENTO DE CONTROLE DOS REPASSES EFETUADOS PELO MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD, ENTE DEVEDOR INSERIDO NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, BEM COMO DA ADMINISTRAÇÃO DAS CONTAS PARA ONDE APORTA OS RESPECTIVOS VALORES. A DECISÃO PROFERIDA EM 04/08/2026, RECONHECEU A INADIMPLÊNCIA DO MUNICÍPIO DE GENERAL MAYNARD NO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PREVISTAS NO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS. EM 03/09/2026, A DIVISÃO DE PROCESSAMENTO E CÁLCULOS CERTIFICOU A REITERADA IRREGULARIDADE DO ENTE QUANTO AOS REPASSES DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO DE PRECATÓRIOS, COM REGISTRO DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 32.090,11 ATUALIZADO ATÉ 31/08/2026. (...)