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TJSP · 1ª Vara do Juizado Especial Cível - Regional I - Santana · DESPACHO/DECISÃO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Nº 0004451-94.2025.8.26.0001/SP EXECUTADO: MAC CRL MODELS COMERCIO DE MATERIAL PUBLICITARIO LTDA ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REIS (OAB SP436892) EXECUTADO: LUIZ RENATO DA SILVA PINTO ADVOGADO(A): WILSON MIRANDA DOS SANTOS (OAB SP306677) EXECUTADO: CLEOMARA XAVIER SANTOS ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REIS (OAB SP436892) EXECUTADO: LUIZ HENRIQUE FERREIRA DE ARAUJO ADVOGADO(A): MARCO ANTONIO DE ALMEIDA REIS (OAB SP436892) DESPACHO/DECISÃO Vistos. Compulsando detidamente os autos, verifico haver, no Evento 146, matéria de defesa que extrapola a alegação de impenhorabilidade (esta já analisada, superada por preclusão), a saber, a alegação de que "a constrição revela-se desproporcional ao se considerar que o Peticionário integrou o quadro societário da empresa executada por lapso temporal efêmero". Assim, visando à garantia do devido processo legal, recebo Evento 146 como embargos à execução. Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 15 dias. Após, conclusos para apreciação dos embargos. Eventos 163 e 166: Ciência às partes. Evento 164: Expeça-se MLE, conforme Evento 148. São Paulo, 02/09/2026
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