0004449-51.2023.8.26.0048

Intimação

TJSP · Foro de Atibaia - 2ª Vara Criminal

Processo 0004449-51.2023.8.26.0048 (apensado ao processo 1504839-44.2023.8.26.0048) - Medidas Protetivas de Urgência (Lei Maria da Penha) - Criminal - Contra a Mulher - F.C.R.B.F. - M.P.M. e outro - Vistos. P. 217/219: Porque devidamente justificado pela vítima, mantenho as medidas protetivas anteriormente concedidas pelo prazo de validade de 6 (seis) meses a partir de 09 de outubro de 2026 (validade: 09/04/2027). Intime-se a vítima, por e-mail, para que, persistindo a necessidade de manutenção das medidas, dentro do prazo de 5 (cinco) meses a contar de 09 de outubro p.f., comunique ao Juízo, por e-mail (atibaia2cr@tjsp.jus.br) ou pessoalmente no balcão do cartório (horário de atendimento de segunda asexta-feiras, das 13 às 17 horas). Decorrido o prazo, com a respectiva certidão, tornem os autos conclusos. Ressalta este Juízo que dada a natureza provisória, a vigência das medidas protetivas requer a verificação periódica da manutenção da situação de risco a justificar a prorrogação. Intime-se o averiguado da presente decisão. Verifique a serventia se as medidas se encontram válidas no BNMP 3.0. Caso negativo, providencie a renovação. Torne este apenso para a fila "Medida Cautelar em Vigor". Int. - ADV: PEDRO RENDON DE ASSIS GONÇALVES (OAB 310234/SP)