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Tribunal
TJSP
Publicações identificadas
1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSP · Ribeirão Preto/DEECRIM UR6 - Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 6ª RAJ
Processo 0004448-49.2019.8.26.0196 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - Aldo Antonio Silveira Camargos - Diante da r. decisão que não conheceu o recurso, anote-se a informação de julgamento no cadastro do pec. No mais, aguarde-se o cumprimento da pena. - ADV: RITA MARIA FAGGIONI (OAB 111949/SP), FERNANDA PAULA SOUSA CRUZ (OAB 400678/SP)