0004446-39.2026.8.16.0123

Intimação

TJPR · Vara Cível de Palmas · Conclusão

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS VARA CÍVEL DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.691-000 - Fone: 46 3263-2691 - E-mail: lasg@tjpr.jus.br Autos nº. 0004446-39.2026.8.16.0123 Representação processual Considerando que os advogados indicaram número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil de outro estado – Minas Gerais (mov. 1.2), e que o art. 10, §2º, da Lei nº 8.906/1994, estabelece que, “além da inscrição principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano”, a parte autora deverá, na mesma ocasião: (i) comprovar que os advogados não possuem mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado do Paraná; ou (ii) informar o número de inscrição suplementar na Seccional do Paraná. Advirto que o descumprimento acarretará a comunicação da conduta à OAB. Justiça gratuita Considerando tratar-se de demanda eminentemente patrimonial, e que não há nos autos documentos suficientes para comprovar a carência de recursos para o recolhimento das custas devidas, entendo ausentes os pressupostos necessários à concessão da benesse. Diante disso, com fulcro no art. 99, §2º CPC e art. 5°, LXXIV, da CF, a parte autora deverá, na mesma oportunidade, sob pena de indeferimento do benefício, juntar os seguintes documentos: a) declaração de IRPF dos últimos três anos; b) comprovante de renda dos três últimos meses; c) certidão do Registro de Imóveis do local onde reside atestando a existência/inexistência de bens imóveis de sua propriedade; e d) certidão do DETRAN/PR atestando a propriedade de veículos. Observo que, em caso de isenção do imposto de renda, a parte deverá apresentar certidão extraída do site da Receita Federal, que indique, de forma expressa, que as informações relativas aos dados cadastrais do autor não constam da base de cadastros do órgão. Sendo do interesse da parte, deixo, desde logo, deferido o parcelamento das custas e despesas processuais, em até 6 (seis) parcelas iguais e sucessivas, o que faço com fundamento no artigo 98, §6º, CPC, sem prejuízo do pagamento integral da taxa FUNJUS. Ressalto, por fim, que o não cumprimento acarretará o indeferimento da gratuidade e, caso não recolhidas as custas, o cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290 do CPC. Para o cumprimento integral desta decisão, fixo o prazo de 15 (quinze) dias. Intime-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito