0004446-08.2024.8.25.0075

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 48810/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601140988 NÚMERO ÚNICO: 0004446-08.2024.8.25.0075 PROCESSO ORIGEM....202485501891 PROCEDÊNCIA........2ª VARA CÍVEL E CRIMINAL DE TOBIAS BARRETO GRUPO..............: I RELATOR - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 2º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADVOGADO - FABIANO FREIRE FEITOSA - OAB: 3173/SE ADVOGADO - KETHLLY SANTANA DE BRITO SILVA - OAB: 13076/SE RECORRIDO - EDIVÂNIA GAMA RAMOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE RECORRIDO - EDISSONIA GAMA RAMOS ADVOGADO - JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO/SE. COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS REFERENTES AO ANO DE 2023. DESCUMPRIMENTO, PELO MUNICÍPIO, DO REAJUSTE DO PISO SALARIAL E ESCALONAMENTO DA CARREIRA PREVISTO NO PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO DO MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO  LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 16/2002, COM ALTERAÇÕES PROMOVIDAS PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 087/2018. APLICAÇÃO DA LEI FEDERAL N.º 11.738/2008 CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI DECLARADA PELO STF NA ADI 4167. VINCULAÇÃO DE TODOS OS ENTES FEDERADOS. DIFERENÇAS SALARIAIS DEVIDAS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE INFRINGÊNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 37. IMPOSSIBILIDADE FINANCEIRA NÃO ACOLHIDA. SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46, LEI Nº 9.099/95). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS. ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO ENTE PÚBLICOPARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. SEM CUSTAS. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA (ART. 55, LEI Nº 9.099/95 C/C ART. 27, LEI Nº 12.153/09).