0004443-86.2025.8.25.0085

Intimação

TJSE · Subsecretaria da Turma Recursal · Acórdão

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 47557/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601053358 NÚMERO ÚNICO: 0004443-86.2025.8.25.0085 PROCESSO ORIGEM....202540803211 PROCEDÊNCIA........7º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA (GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DRA.ROSA MARIA MATTOS ALVES DE SANTANA BRITTO (GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS (GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - BANCO CREFISA S.A. ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS RECORRENTE - CREFISA S/A - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS ADVOGADO - ALEXSANDRO DA SILVA LINCK - OAB: 53389/RS RECORRIDO - MARCIA TORRES DA SILVA ADVOGADO - AMANDA MICHELLE FELIX LIMA - OAB: 12480/SE EMENTA: RECURSO INOMINADO DA RÉ. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO PESSOAL. REFINANCIAMENTO NÃO INFORMADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO DEVIDA COM ABATIMENTO DO VALOR RECEBIDO PELA AUTORA. DESCONTOS EM CONTA DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM REPARATÓRIO REDUZIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. CONCLUSÃO: ACORDAM OS JUÍZES DE DIREITO INTEGRANTES DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INOMINADO INTERPOSTO E A ELE, POR MAIORIA, DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO JUIZ RELATOR, FERNANDO CLEMENTE DA ROCHA. VENCIDA A JUÍZA MEMBRO MARTA SUZANA LOPES VASCONCELOS.