0004442-53.2025.8.16.0182

Intimação

TJPR · 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais · Ementa de Acórdão

Processo:0004442-53.2025.8.16.0182(Recurso Inominado) Relator(a):Daniel Tempski Ferreira da Costa Órgão Julgador:4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Data do Julgamento:17/08/2026 Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. POLICIAL MILITAR. DESVIO DE FUNÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA. PRELIMINAR DE MÉRITO ARGUIDA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO EVIDENCIADO. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSIVIDADE DA FUNÇÃO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL DE EXERCÍCIO DE FUNÇÃO INCOMPATÍVEL COM O POSTO. MERA ANTIGUIDADE QUE NÃO CARACTERIZA DESVIO. PARTE AUTORA QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, NÃO SE DESINCUMBINDO DE SEU ÔNUS PROBATÓRIO, A TEOR DO CONTIDO NO ARTIGO 373, INC. I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO É MEDIDA QUE SE IMPÕE. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. A controvérsia consiste em verificar se a parte autora exerceu, na função de Guarda ao Quartel do BPFRON, atribuições privativas do posto de Cabo, em desvio de função, fazendo jus ao pagamento das correspondentes diferenças remuneratórias. 2. No que se refere à preliminar de mérito atinente ao cerceamento de defesa arguida no recurso interposto, esclarece-se que não há tal mácula quando a documentação juntada aos autos é suficiente para o convencimento do julgador, sendo legítimo o indeferimento de provas consideradas impertinentes ou desnecessárias, nos termos do art. 130 do CPC. 3. O reconhecimento do desvio de função em estruturas hierarquizadas exige o pagamento das diferenças salariais correspondentes, observada a legislação aplicável. Assim, o Policial militar que exerce funções além de sua hierarquia tem direito ao pagamento de diferenças salariais, nos termos da Súmula 378 do STJ e do art. 57 da Lei nº 16.575/2010. 4. Em sentido oposto ao alegado pela parte recorrente, não restou comprovado nos autos o alegado exercício de atividades diversas daquelas inerentes à patente ocupada, inexistindo elementos probatórios capazes de demonstrar o desempenho de atribuições incompatíveis com o cargo efetivo. Além disso, o quadro organizacional juntado aos autos evidencia que a função de Guarda ao Quartel, desempenhada pela parte autora possui como graduação mínima a de Soldado, exatamente a mesma ocupada pelo recorrente à época dos fatos, circunstância que afasta a alegação de desvio funcional. Portanto, não há que se falar em desvio de função, razão pela qual deve ser mantida a sentença por seus próprios fundamentos. 5. Assim já decidiu essa Turma Recursal: MILITAR. ALEGAÇÃO DE DESVIO DE FUNÇÃO. COMANDO DE EQUIPE NA ROTAM. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE EXCLUSIVIDADE DA FUNÇÃO PARA GRADUAÇÃO SUPERIOR. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.Recurso inominado interposto por policial militar contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por suposto desvio de função, sob o fundamento de que, mesmo ostentando a graduação de Soldado, exerceu entre 2019 e 2022 a função de Comandante de Equipe da ROTAM, a qual, segundo a petição inicial, seria privativa de 3º Sargento. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0022632-98.2024.8.16.0182 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS LEO HENRIQUE FURTADO ARAUJO - J. 12.09.2025). 6. Recurso conhecido e desprovido.