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Tribunal
TJSE
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1 publicação
Período
set/2026
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Linha do tempo
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL PROC.: 202485501888 NÚMERO ÚNICO: 0004440-98.2024.8.25.0075 AUTOR : GUILHERME PITTA DE SOUZA COSTA ADV. : IGOR ANTONIO SANTOS MIRANDA - OAB: 13581-SE RÉU : MERCADO LIVRE ADV. : MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-SE RÉU : KUMA MATERIAIS ESPORTIVOS LTDA ADV. : CAROLINA PIRES FELISBERTO GARCIA - OAB: 391892-SP SENTENÇA....: [...] III. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS PELA PARTE AUTORA NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. [...]