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TJMS · 4ª Turma · Acórdão
Recurso Inominado Cível nº 0004438-49.2025.8.12.0110 Comarca de Juizado Especial Central de Campo Grande - 3ª Vara do Juizado Especial Central Relator(a): Juíza Penélope Mota Calarge Regasso Recorrente: Gladis Rosa Sanches Blanco Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Recorrente: Gladis Esthela Sanches Blanco Advogado: Antonio Carlos Rossi de Melo (OAB: 23412/MS) Recorrido: Rosemary Borges Advogada: Rosane Rocha (OAB: 10285/MS) A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 4ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora.Condeno as partes recorrentes ao pagamento de honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor corrigido da causa (art. 55 da Lei nº 9.099/1995). Suspendo, contudo, a exigibilidade de tais verbas, em razão da gratuidade de justiça deferida a ambas a fls. 102 (art. 98, §3º, do CPC)
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