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SEEU · TJSC - Palhoça - 2ª Vara Criminal da comarca de Palhoça - Meio Aberto
PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PALHOÇA 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE PALHOÇA Autos nº. 0004436-62.2016.8.24.0045 Processo: 0004436-62.2016.8.24.0045 Classe Processual: Execução da Pena Assunto Principal: Pena Restritiva de Direitos Autoridade(s): ESTADO DE SANTA CATARINA (CPF/CNPJ: 82.951.229/0001-76) Executado(s): IVAN CESAR DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 005.325.709-01) Rua Afonso Pena, 7 Casa de cor roseada - Brejarú - PALHOÇA/SC - CEP: 88.070- -65 - E-mail: cleidianeo094@gmail.com - Telefone: (48)9 9802-4693 ATO ORDINATÓRIO Diante da decisão do seq. 10 e da certidão do seq. 26, fica nomeada a Dra. Gabriela Iracema Barreto para atuar na defesa do apenado, ficando intimada para, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar justificativa acerca do descumprimento das condições do livramento condicional. Palhoça, 31 de agosto de 2026. Soraia Julieta Medeiros Prim Técnica Judiciária
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