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STJ · AJC COORDENADORIA DE JULGAMENTO COLEGIADO DA SEXTA TURMA · EMENTA / ACORDÃO
AgRg no AREsp 3144690/PR (2026/0005125-5) RELATOR:MINISTRO ROGERIO SCHIETTI AGRAVANTE:ANDERSON SANTOS DA SILVA AGRAVANTE:TOMAZ RAMOS ADVOGADOS:DIEGO WARMLING VALGAS - SC034887 RENATA SILVA CROSARA ALVIM - MG195430 AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO:PETROBRAS TRANSPORTE S.A - TRANSPETRO ADVOGADO:EDSON LUZ KNIPPEL - SP166059 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Pires Brandão, Nilsoni de Freitas (Desembargadora Convocada do TJDFT), Og Fernandes e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
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