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TJRO · Cacoal - 4ª Vara Cível · Despacho
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE RONDÔNIA Tribunal de Justiça de Rondônia Cacoal - 4ª Vara Cível AVENIDA CUIABÁ, nº 2025, Bairro Centro, CEP 76963-731, Cacoal, - de 1727 a 2065 Processo: 0004430-34.2013.8.22.0007 Classe: Execução Fiscal Assunto: Ausência de Cobrança Administrativa Prévia EXEQUENTE: F. N., AVENIDA CALAMA 3775, - DE 3773 A 3775 - LADO ÍMPAR EMBRATEL - 76820-781 - PORTO VELHO - RONDÔNIA ADVOGADO DO EXEQUENTE: PROCURADORIA DA UNIÃO EM RONDÔNIA EXECUTADOS: VALMIR GUSTAVO MARTINS, CPF nº 85996203200, - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA, 3J SUPERMERCADO VITORIA LTDA - ME, CNPJ nº 07516139000131, AVENIDA DAS MANGUEIRAS 1413 VISTA ALEGRE - 76960-959 - CACOAL - RONDÔNIA EXECUTADOS SEM ADVOGADO(S) DESPACHO Vistos. Analisando os autos, verifico que o processo foi arquivado provisoriamente em outubro de 2019 e desde então não houve manifestação da Exequente em termos de prosseguimento do feito ou no sentido de indicar bens à penhora. Diante deste cenário, intime-se a Fazenda Nacional por meio de seus procuradores (via PJE) para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se quanto à ocorrência de prescrição intercorrente. Após, retornem conclusos. SERVE O PRESENTE PARA INTIMAÇÃO. Cacoal/RO, 2 de setembro de 2026. Mário José Milani e Silva Juiz de Direito
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