0004427-40.2022.8.25.0085

Intimação

TJSE · 28ª Vara Cível de Aracaju · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202212801869 NÚMERO ÚNICO: 0004427-40.2022.8.25.0085 REQUERENTE : . (M.A.S.A.L.) ADV. : AURELIO BELEM DO ESPIRITO SANTO - OAB: 3349-SE ADV. : ELIANE REIS MELO DE MEJIAS - OAB: 3295-SE ADV. : VITOR GUIMARÃES DE OLIVEIRA - OAB: 7129-SE REQUERIDO : . (M.A.C.L.) ADV. : IGOR FRANCO NEVES - OAB: 14713-SE ADV. : DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222-SE ADV. : SÉRGIO ROBERTO FREIRE MENEZES LUCAS - OAB: 14335-SE ADV. : LUCIO TENORIO DE SANTANA - OAB: 14703-SE ADV. : ERALDO AUGUSTO TARGINO CHAMUSCA TOURINHO - OAB: 18073-SE ADV. : JULIA SOUSA SILVA GARCIA - OAB: 18068-SE SENTENÇA....: (...) ANTE TODO O EXPOSTO E CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO NA PETIÇÃO INICIAL, RESOLVENDO O MÉRITO DA PRESENTE DEMANDA COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) MAJORAR A PENSÃO ALIMENTÍCIA DEFINITIVA DEVIDA POR MARCO ANTONIO COUTINHO LOBÃO EM FAVOR DE SEU FILHO MENOR IMPÚBERE, MARCO ANTONIO SANTIAGO ALMEIDA LOBÃO, PARA O VALOR CORRESPONDENTE A 6 (SEIS) SALÁRIOS MÍNIMOS NACIONAIS MENSAIS; B) DETERMINAR QUE O PAGAMENTO DA VERBA ALIMENTAR ORA FIXADA SEJA EFETUADO PONTUALMENTE ATÉ O 5.º (QUINTO) DIA ÚTIL DE CADA MÊS DE COMPETÊNCIA, MEDIANTE DEPÓSITO OU TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA DIRETAMENTE NA CONTA CORRENTE DE TITULARIDADE DA GENITORA E REPRESENTANTE LEGAL DO ALIMENTANDO, SRA. ISABELLE SANTIAGO ALMEIDA, MANTIDA JUNTO AO BANCO DO BRASIL (001), AGÊNCIA Nº 3546-7, CONTA CORRENTE Nº 218910-0 (FLS. 324); C) CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA DEFERIDA NA DECISÃO SANEADORA DE FLS. 1671-1680, MANTENDO A EFICÁCIA IMEDIATA DO ENCARGO ALIMENTAR E CONSIGNANDO QUE A PRESENTE CONDENAÇÃO DEFINITIVA SUBSTITUI O PROVIMENTO PROVISÓRIO; D) CONDENAR O RÉU AO PAGAMENTO INTEGRAL DAS CUSTAS PROCESSUAIS REMANESCENTES E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DO PATRONO DA PARTE AUTORA, OS QUAIS FIXO NO PERCENTUAL DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM FULCRO NO ARTIGO 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO O ZELO PROFISSIONAL DEMONSTRADO, O ELEVADO GRAU DE COMPLEXIDADE DA CAUSA, O LONGO TEMPO DE TRAMITAÇÃO E O TRABALHO DESENVOLVIDO AO LONGO DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA; E) MANTER OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA INTEGRALMENTE DEFERIDOS EM PROL DO INFANTE AUTOR (FLS. 313-316). PUBLIQUE-SE A PRESENTE SENTENÇA NO DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL PARA A DEVIDA INTIMAÇÃO DOS ILUSTRES PATRONOS CONSTITUÍDOS PELAS PARTES. INTIME-SE O RÉU PESSOALMENTE ACERCA DO INTEIRO TEOR DESTE PRONUNCIAMENTO SENTENCIAL DEFINITIVO, PARA FINS DE ESTRITO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTAR SOB AS COMINAÇÕES LEGAIS CABÍVEIS NA VIA EXECUTIVA. DÊ-SE VISTA DOS AUTOS COM URGÊNCIA AO ILUSTRE REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊNCIA DA SENTENÇA E FISCALIZAÇÃO DOS INTERESSES DO INCAPAZ. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO E CUMPRIDAS AS CAUTELAS DE PRAXE DA SECRETARIA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS NO SISTEMA DE CONTROLE PROCESSUAL. CUMPRA-SE. DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA.