0004421-86.2015.4.01.3801

Intimação

TRF6 · SECRETARIA DA 1a. TURMA - CRIMINAL · DESPACHO/DECISÃO

Apelação Criminal Nº 0004421-86.2015.4.01.3801/MG APELANTE: FABIO FERREIRA SOUTO ADVOGADO(A): JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI (OAB MG101680) APELANTE: LUCIMAR MOUTINHO PEREIRA ADVOGADO(A): JOSEVANDER ANTONIO DA SILVA ALVES FACCHINI (OAB MG101680) APELANTE: ANGELO ROBERTO CORREA DE OLIVEIRA ADVOGADO(A): WINSTON JONES PAIVA (OAB MG008970) APELANTE: CHARLES CANTO DE OLIVEIRA JUNIOR ADVOGADO(A): PATRICIA DA SILVEIRA MAULER MOREIRA (OAB MG141565) APELANTE: ELIMAR DA CRUZ NASCIMENTO ADVOGADO(A): ADRIANO EDWIRGES DE OLIVEIRA RUELA (OAB MG127508) APELANTE: EVANILSON MARTINS PONTES ADVOGADO(A): DAVID JOSE VIEIRA HALLACK (OAB MG100620) APELANTE: RONIVON ALVES DE SOUZA ADVOGADO(A): SOUMET LIMA SPINDOLA (OAB MG147364) APELANTE: CLEVERTON ORLANDO FERREIRA DA MOTA ADVOGADO(A): CRISTIANE JOSE DA SILVA (OAB MG140923) APELANTE: SIDNEI DE MATOS ADVOGADO(A): JOAO CARLOS QUIRINO (OAB MG039250) APELANTE: ARGEU SOUZA SILVA ADVOGADO(A): HILTON MIRANDA ROCHA SOBRINHO (OAB ES006848) APELANTE: THIAGO GIGANTE CORDEIRO ADVOGADO(A): CARLOS AUGUSTO RIBEIRO DOS SANTOS (OAB ES025533) APELADO: CAIO LANZONI CARPANEZ ADVOGADO(A): NARJARA RIBEIRO (OAB MG149769) APELADO: JESSICA GIOVANA DA SILVA ADVOGADO(A): CRISTIANE JOSE DA SILVA (OAB MG140923) APELADO: SIDNEI DA SILVA MOREIRA ADVOGADO(A): JOSE ANTONIO GALVAO DUARTE DE OLIVEIRA (OAB MG047930) APELADO: FELIPE AUGUSTO JESUS SILVA ADVOGADO(A): MONICA MARIA IUNES DE ALMEIDA (OAB MG074212) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de processo em que figura como apelante, entre outros, Lucimar Moutinho Pereira. No curso da tramitação recursal, foi noticiado o seu falecimento, circunstância comprovada pela certidão de óbito juntada aos autos (evento 371, CERTOBT2) O Ministério Público Federal manifestou-se pela decretação da extinção da punibilidade pela morte de Lucimar Moutinho Pereira, com fundamento no art. 107, I, do Código Penal, requerendo, após o reconhecimento da causa extintiva, nova vista dos autos para apresentação das contrarrazões aos recursos interpostos nos eventos 300 a 305 (evento 374, MANIF_MPF1). É o relatório. Decido. 1. A pretensão ministerial merece acolhimento. A morte do agente constitui causa de extinção da punibilidade, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. No caso, o falecimento de Lucimar Moutinho Pereira encontra-se devidamente comprovado pela certidão de óbito acostada aos autos. 2. Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE DE LUCIMAR MOUTINHO PEREIRA, em razão de seu falecimento, nos termos do art. 107, I, do Código Penal. Procedam-se às anotações e baixas pertinentes quanto ao falecido. Após, dê-se nova vista ao Ministério Público Federal para apresentação das contrarrazões aos recursos interpostos, conforme requerido. Publique-se. Intimem-se. Belo Horizonte/MG, data da assinatura eletrônica. Rubens ROLLO D’OLIVEIRA Desembargador Federal Relator