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Processo 0004420-76.2023.8.13.0625

Tribunal
STJ
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16/09/2026
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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicações
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Publicação de 16/09/2026

AREsp 3327942/MG (2026/0286914-7) RELATOR:MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE:FELIPE AUGUSTO NEVES DE ASSIS ADVOGADO:DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MINAS GERAIS AGRAVADO:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS CORRÉU:KAUA HENRIQUE LISBOA CORRÉU:SANDLER RAFAEL GOMES

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