0004420-23.2025.8.25.0027

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Estância · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202551501789 NÚMERO ÚNICO: 0004420-23.2025.8.25.0027 EXEQUENTE : CONDOMINIO RESIDENCIAL MERIDIEM PRAIA MAR ADV. : THALES TIAGO DO NASCIMENTO - OAB: 16293-SE EXECUTADO : PRATA INCORPORAÇÃO E CONSTRUÇÃO LTDA ADV. : IVALDO OLIVEIRA SANTOS - OAB: 6115-SE DECISÃO/DESPACHO....: VERIFICA-SE DOS AUTOS QUE FOI EFETIVADA A PENHORA DO LOTE ( LOTE Nº 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO), QUADRA VII, UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MERIDIEM PRAIA MAR, LOCALIZADO NA RODOVIA AYRTON SENNA, S/N, PRAIA DO ABAIS, ESTÂNCIA/SE, CEP 49.200-000) OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO, SEM QUE TENHA SIDO REALIZADA, ATÉ O MOMENTO, A REGULAR INTIMAÇÃO DO EXECUTADO ACERCA DA CONSTRIÇÃO. CONSTATA-SE, CONTUDO, QUE O EXECUTADO POSSUI ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO E HABILITADO NOS AUTOS, O QUE NÃO TORNA NECESSÁRIA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO ACERCA DA PENHORA, DESDE QUE ELE TENHA ADVOGADO EFETIVAMENTE CONSTITUÍDO/HABILITADO NOS AUTOS E TENHA OCORRIDO — OU VENHA A OCORRER — A INTIMAÇÃO DA PENHORA NA PESSOA DESSE ADVOGADO. O ART. 841 DO CPC DETERMINA QUE, FORMALIZADA A PENHORA, O EXECUTADO DEVE SER IMEDIATAMENTE INTIMADO. O §1º É EXPRESSO AO ESTABELECER QUE “A INTIMAÇÃO DA PENHORA SERÁ FEITA AO ADVOGADO DO EXECUTADO”. A INTIMAÇÃO PESSOAL, PREFERENCIALMENTE POR VIA POSTAL, FICA RESERVADA À HIPÓTESE EM QUE NÃO HAJA ADVOGADO CONSTITUÍDO NOS AUTOS. O STJ POSSUI PRECEDENTE DIRETAMENTE APLICÁVEL. NO RESP 1.904.872/PR, A TERCEIRA TURMA DECIDIU QUE A INTIMAÇÃO DA PENHORA DEVE OCORRER NA PESSOA DO ADVOGADO CONSTITUÍDO E QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL É NECESSÁRIA APENAS QUANDO NÃO HOUVER PROCURADOR CONSTITUÍDO. CONSIDEROU, INCLUSIVE, QUE OS PODERES GERAIS PARA O FORO SÃO SUFICIENTES PARA O ADVOGADO RECEBER A INTIMAÇÃO DA PENHORA. MAIS RECENTEMENTE, EM DECISÃO PUBLICADA EM 2026, O STJ REITEROU EXATAMENTE ESSA COMPREENSÃO: A INTIMAÇÃO DA PENHORA É FEITA AO ADVOGADO DA PARTE DEVEDORA, FICANDO A INTIMAÇÃO PESSOAL RESERVADA À INEXISTÊNCIA DE PROCURADOR CONSTITUÍDO. INTIME-SE O EXECUTADO, ATRAVÉS DE SEU CAUSÍDICO REGULARMENTE CONSTITUÍDO NOS AUTOS, ACERCA DA PENHORA REALIZADA NO IMÓVEL, ( LOTE Nº 174 (CENTO E SETENTA E QUATRO), QUADRA VII, UNIDADE IMOBILIÁRIA INTEGRANTE DO CONDOMÍNIO RESIDENCIAL MERIDIEM PRAIA MAR, LOCALIZADO NA RODOVIA AYRTON SENNA, S/N, PRAIA DO ABAIS, ESTÂNCIA/SE, CEP 49.200-000) POR SE TRATAR DE PENHORA DE LOTE/IMÓVEL, DEVE-SE VERIFICAR O ART. 842 DO CPC, POIS, RECAINDO A PENHORA SOBRE IMÓVEL OU DIREITO REAL IMOBILIÁRIO, O CÔNJUGE TAMBÉM DEVE SER INTIMADO, SALVO CASAMENTO SOB REGIME DE SEPARAÇÃO ABSOLUTA DE BENS. INFORME O EXECUTADO SE FOR CASADO, O NOME DE SEU CÔNJUGE. CADASTRE-SE JUNTO AO SCPV, O ATUAL ENDEREÇO DO EXECUTADO: RUA ARAUÁ, Nº 813, BAIRRO SÃO JOSÉ, CEP 49.010-390, ARACAJU/SE.