0004416-93.2026.8.26.0068

Intimação

TJSP · Foro de Barueri - 1ª Vara do Juizado Especial Cível e Criminal

Processo 0004416-93.2026.8.26.0068 (processo principal 0008954-25.2023.8.26.0068) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Maria Luiza Alves dos Santos - Banco Bradesco S.A. - Vistos. A planilha anexada aos autos contém incorreção, na medida que desconsiderou as alterações promovidas pela Lei nº 14.905/24 no que tange à correção monetária e o cálculo dos juros moratórios, que desde a entrada da retromencionada lei em vigor não é mais calculado na proporção de 1% ao mês, mas na forma da nova redação do art. 406 do CC, o que deverá ser ajustado, salientando que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados devem vir expressamente indicados e os cálculos devidamente demonstrados na planilha, através de colunas discriminativas. Cumpre observar que o site do E. Tribunal de Justiça já traz as novas planilhas de cálculo com as atualizações recentes, bastando que os interessados acessem ao link a seguir: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/ Ao exequente para que junte nova planilha com as correções apontadas. Manifeste-se a parte exequente em cinco dias. Intime-se. - ADV: ROSELI BISPO DOS SANTOS (OAB 459587/SP), ANDRÉ NIETO MOYA (OAB 235738/SP)