0004407-48.2026.8.25.0040

Intimação

TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto · Julgamento

TERMO CIRCUNSTANCIADO PROC.: 202655501025 NÚMERO ÚNICO: 0004407-48.2026.8.25.0040 AUTORIDADE : AUTORIDADE POLICIAL AUTOR DO FATO : KAIQUE SANTOS DIAS VÍTIMA : {OMITIDO(A) PARA PRESERVAÇÃO DO SIGILO} SENTENÇA....: DISPENSADO O RELATÓRIO, NOS TERMOS DO ART. 81, DA LEI Nº 9.099/95. HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA OS SEUS EFEITOS LEGAL, A TRANSAÇÃO PENAL PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO ÀS FLS. 49/50 E ACEITA PELO(A) AUTOR(A) DO FATO E SEU(UA) DEFENSOR(A) CONFORME VÍDEO ANEXADO AOS AUTOS, EM CONSEQUÊNCIA APLICO AO(S) AUTOR(ES) DO FATO, JÁ QUALIFICADO(A)(S): 1) PENA RESTRITIVA DE DIREITO NA MODALIDADE DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA NO VALOR DE 01 (UM) SALÁRIO-MÍNIMO, NOS TERMOS DO ART. 45 DO CP. 2) O VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DEVERÁ SER PAGO ATRAVÉS DE GUIA DE PAGAMENTO CONFECCIONADA PELA SECRETARIA DESTE JUÍZO, NOS TERMOS DO OFÍCIO CIRCULAR 363/2019. O PAGAMENTO SERÁ DIVIDIDO EM 10 (DEZ) PARCELAS DE R$ 162,10 (CENTO E SESSENTA E DOIS REAIS E DEZ CENTAVOS) CADA, DEVENDO SER PAGA ATÉ O DIA 15 DE CADA MÊS, INICIANDO EM 15/10/2026. 3) CASO HAJA DESCUMPRIMENTO DO PROPOSTO NO ITEM 1, FICARÁ DE LOGO RESCINDIDA A TRANSAÇÃO PENAL, NOS TERMOS APRESENTADOS, SENDO QUE SERÁ OFERTADA RESPECTIVA DENÚNCIA SOBRE OS FATOS TÍPICOS NARRADOS NO TERMO DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADO. DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DA PRESENÇA DO DEFENSOR PÚBLICO ATUANTE NESTE JUÍZO, NESTA DATA, CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO (A) DEFENSOR (A) DATIVO (A) NOMEADO (A), O(A) BEL. ANDRÉ LUIS NASCIMENTO COSTA, OAB/SE N.° 16.721, QUE ORA ARBITRO EM R$ 850,00 (OITOCENTOS E CINQUENTA REAIS). INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE. AUTUE-SE NOVO PROCESSO, SOB NOVA NUMERAÇÃO, NA CLASSE “ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO”. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O CUMPRIMENTO, CERTIFIQUE-SE E DÊ-SE VISTA AO MP.