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TJSP · Foro de Itaquaquecetuba - Vara da Família e das Sucessões da Comarca de Itaquaquecetuba
Processo 0004406-40.2022.8.26.0278 (processo principal 1000997-15.2017.8.26.0278) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Expropriação de Bens - M.B.O. - Vistos. Pagina 143: Ciente da não intervenção do MP. Anote-se. Considerando que a parte exequente alcançou a maioridade civil, providencie a regularização do polo ativo, carreando a declaração de necessidade de assistência judiciária, bem como seu documento pessoal. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE GOMES DOS SANTOS (OAB 410629/SP), NAYARA RODRIGUES DA SILVA (OAB 459507/SP), RICARDO NASCIMENTO PINTO (OAB 463365/SP), DINORÁ SANCHES BONILHA (OAB 205193/SP), FLAVIA CRESCENCIO DA SILVA LAGO (OAB 398174/SP)
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