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Tribunal
TJSP
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2026-09-16
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2026-09-16 · TJSP
Processo 0004403-32.2017.8.26.0417 (processo principal 0000496-88.2013.8.26.0417) - Cumprimento de sentença - Gratificações Municipais Específicas - Livia Sampaio Leite - PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAGUAÇU PAULISTA - Vistos. O(s) incidente(s) processual(is) de Requisição de Pequeno Valor/Precatório foi(am) extinto(s) em virtude da entidade devedora ter efetuado o pagamento do débito. É o breve relatório. Passo a decidir. É o caso de se determinar a extinção do cumprimento de sentença. Os valores devidos foram quitados e o(s) incidente(s) processual(is) de RPV/Precatório foi(ram) extintos. Logo, não havendo valor remanescente a executar, julgo extinto o presente incidente de Cumprimento de Sentença movido por - ADV: MARCELO MAFFEI CAVALCANTE (OAB 114027/SP), ALESSANDRO CESAR CUNHA (OAB 134615/SP), MARCELO LUIZ DO NASCIMENTO (OAB 163935/SP)
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