0004401-97.2025.4.05.8307

Intimação

TRF5 · 26ª Vara Federal PE · Decisão

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0004401-97.2025.4.05.8307 AUTOR: MARIA ROSELENE AVELINO DA SILVA ADVOGADO do(a) AUTOR: TAYNA VELOSO DA SILVA GOMES - PE45559 ADVOGADO do(a) AUTOR: ANNA MARIA GOMES DO NASCIMENTO LIRA - PE67099 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de cumprimento de Sentença em que a parte exequente visa dar satisfação ao acordo homologado em juízo. Deve a parte exequente informar o valor devido pelo INSS e, somente no caso de divergência relevante entre os valores apresentados, é que deverá ser realizada a remessa dos autos à Contadoria Judicial para apuração do quantum debeatur. Considerando o descumprimento pelo CEAB-DJ INSS no cumprimento do acordo, fixo multa diária (astreintes) no valor de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com termo inicial em 28/07/2026. Encaminhem-se os autos à Secretaria para aguardar ulterior provocação, certificando-se eventual descumprimento da ordem judicial. TARCÍSIO CORRÊA MONTE Juiz Federal Titular da 26ª Vara Federal Subseção Judiciária de Palmares/PE. arpr