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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · TJMS1 publicaçãoPublicação de 16/09/2026
Vistos, etc. Em análise aos autos, verifica-se que a parte requerente foi devidamente intimada para regularizar o polo passivo em razão de CPFs inválidos e promover o recolhimento da taxa judiciária/custas iniciais no prazo legal (f. 11 e 18).
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