0004395-56.2026.4.05.8307

Intimação

TRF5 · 26ª Vara Federal PE

PODER JUDICIÁRIO 26ª Vara Federal PE PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0004395-56.2026.4.05.8307 AUTOR: JOSELIA MORAIS DA SILVA LUCENA ADVOGADO do(a) AUTOR: MIRELLA KARINA MORENO DE LIMA - PE63956 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Trata-se de ação especial cível previdenciária, com pedido de antecipação de tutela, proposta por JOSELIA MORAIS DA SILVA LUCENA em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, com o fito de obter a concessão de benefício por incapacidade temporária e, subsidiariamente, de aposentadoria por incapacidade permanente. Relata a autora que é portadora de fibromialgia (CID M79.7), bursite/tendinite (CID M70.6), tendinite do tendão de Aquiles (CID M76.6), coxartrose (CID M16.9), gonartrose (CID M17.1), dores articulares (CID M25.5) e dor crônica (CID R52.2), sustentando que teve o benefício negado pelo INSS, a partir de requerimento administrativo formulado em 11/05/2026, sob o fundamento de ausência de incapacidade laborativa. A parte autora cumpriu a determinação de ID 172006116, apresentando petição de ID 172865661, acompanhada do extrato do CNIS (ID 172865668). A determinação havia exigido a juntada de "CTPS e/ou Extrato do CNIS". Relatado em síntese, eis a análise. Inicialmente cumpre transcrever o art. 300, do CPC: "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. §1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. §2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. §3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". A antecipação dos efeitos da tutela é, pois, condicionada à demonstração da presença simultânea da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ademais, no subsistema dos Juizados Especiais, dada a celeridade inerente ao próprio rito imprimido, as tutelas de natureza cautelar e antecipatória, conquanto cabíveis, o são em situações excepcionalíssimas, nas quais nem mesmo a celeridade intrínseca ao referido procedimento seja capaz de garantir a incolumidade do direito que se busca proteger. Não entendo seja este o caso vertente. Verifico que, neste momento processual, não se encontra suficientemente demonstrada a probabilidade do direito, vez que o direito da autora depende da verificação de fatos que exigem conhecimento técnico especializado, demandando a realização de prova pericial, a cargo de profissional equidistante do interesse das partes, ao cabo da qual somente então se poderá aferir a incapacidade laborativa alegada pela demandante. Com efeito, embora tenham sido apresentados documentos médicos indicando a existência das patologias alegadas, tais elementos, por si sós, não conferem a segurança necessária para a concessão precária do benefício, sobretudo diante da conclusão administrativa pela ausência de incapacidade laborativa. Isto posto, à falta, por ora, de elementos suficientes à demonstração da probabilidade do direito, INDEFIRO a antecipação da tutela requerida. Intime-se a parte autora da presente decisão. Designe-se perícia médica judicial por especialista em Reumatologia, para avaliação da existência, natureza, extensão e duração de eventual incapacidade laborativa. Após a produção da prova pericial, CITE-SE o INSS, devendo este juntar toda e qualquer documentação de que disponha para o esclarecimento da causa (art. 11 da Lei nº 10.259/01), principalmente o processo administrativo completo, inclusive os laudos médicos administrativos referentes à parte autora. Intimem-se. Cumpra-se. Palmares/PE, data da movimentação. Tarcísio Corrêa Monte Juiz Federal 26ª Vara Federal SJPE frd