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TJSP · Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0004393-76.2025.8.26.0297 (processo principal 1003532-73.2025.8.26.0297) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Promoção / Ascensão - Jair Tonholo - PREFEITURA MUNICIPAL DE PONTALINDA - Vistos. Nota-se, que a executada foi intimada para cumprir a obrigação, sob pena de multa diária de R$ 300,00, limitada a 60 dias. A inclusão do apostilamento na folha de pagamento do exequente é consequência lógica do julgado. Assim, intime-se a executada para cumprir a determinação, no prazo de 30 dias, sob pena de nova multa, agora de R$ 500,00 por dia, limitada a 60 dias. Intimem-se. - ADV: FÁBIO HISSASHI ARTICO SATO (OAB 466978/SP), ALESSANDRO SUDARIO DA SILVA (OAB 192225/SP), ALBERTO HARUO TAKAKI (OAB 356274/SP)
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