0004389-45.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202652101026 NÚMERO ÚNICO: 0004389-45.2026.8.25.0034 REQUERENTE : CARLA MAGDA DA CUNHA SOUSA ADV. : CAIO LUIZ SANTOS - OAB: 16895-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: III — DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO FORMULADO POR CARLA MAGDA DA CUNHA SOUSA EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE, EXTINGUINDO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) RECONHECER O DIREITO DA AUTORA À OBSERVÂNCIA DO PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO (R$ 3.845,63) COMO VENCIMENTO BÁSICO MÍNIMO NOS MESES DE JANEIRO, FEVEREIRO E MARÇO DE 2022; B) CONDENAR O REQUERIDO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DESSE AJUSTE NO VENCIMENTO BÁSICO, E DE SEUS REFLEXOS DIRETOS NA GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE E NO ADICIONAL DE TRIÊNIO DEVIDOS NO MESMO TRIMESTRE, OBSERVADA A METODOLOGIA DE CÁLCULO VIGENTE ANTES DA PUBLICAÇÃO DA LCE Nº 365/2022, NO VALOR DE R$ 3.229,42 (TRÊS MIL, DUZENTOS E VINTE E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), JÁ DEDUZIDO O MONTANTE DE R$ 1.231,59 RECEBIDO ADMINISTRATIVAMENTE SOB A RUBRICA DIFERENÇA DE REAJUSTE, OU EM OUTRO VALOR QUE VIER A SER APURADO EM EVENTUAL LIQUIDAÇÃO, VEDADA, EM QUALQUER HIPÓTESE, A DUPLICIDADE DE PAGAMENTO; C) DETERMINAR A ATUALIZAÇÃO DOS VALORES PELA TAXA SELIC, A INCIDIR A PARTIR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA INADIMPLIDA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021; SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NESTA FASE, CONFORME ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95; DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, POR SER DISPENSÁVEL O RECOLHIMENTO DE CUSTAS EM PRIMEIRO GRAU NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS, PODENDO O PLEITO SER RENOVADO EM CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INOMINADO, OPORTUNIDADE EM QUE A TURMA RECURSAL SERÁ COMPETENTE PARA APRECIÁ-LO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE. ITABAIANA/SE,