0004387-87.2015.8.26.0081

Intimação

TJSP · Foro de Adamantina - 3ª Vara

Processo 0004387-87.2015.8.26.0081 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes contra a Ordem Tributária - L.F. - - E.Z.F. - - R.R.S. - - S.A.F. - - W.M. - Proc. 2015/001147 Vistos. Anoto a decisão de fls. 6036/6041: Fls. 6055: a perita nomeada as fls. 6048/6049, manifestou desistência, haja vista não estão regularizada junto a Defensoria. Assim, havendo necessidade de realização de prova técnica, requerida pelo acusado Renato Rafael da Silva, para verificação da assinatura, no documento de alteração cadastral, nomeio a Sra. MAISA DELIANE DALL'ANTONIA- Email: (mahdallantonia@gmail.com), perita habilitada, independentemente de compromisso, para realizar perícia documentoscópica, junto aos documentos 5233/5303, e a serem juntados as fls. 6040, para verificação da assinatura das alterações da sociedade para inclusão do acusado Renato Rafael da Silva. O custo da perícia é de responsabilidade da parte requerida, ao passo em que se trata de prova pleiteada pela defesa. Considerando que ambas as partes são beneficiárias da justiça gratuita, o pagamento dos honorários deve ser feito por intermédio da Defensoria. Nos termos da Resolução nº 910/2023 do C. Órgão Especial deste E. Tribunal de Justiça, fixo os seus honorários no valor máximo da tabela (15 UFESPs), em razão da complexidade do objeto da perícia. Oficie-se a Defensoria para reserva dos honorários. Com a reserva, intime-se o perito para apresentar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de assistentes técnicos. Apresentado o laudo, oficie-se à Defensoria solicitando o pagamento dos honorários ao perito. Intimem-se as partes para manifestarem-se em 10 (dez) dias. Cumpram-se as demais determinações de fls. 6036/6041. Intime-se. - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), MURILO ALVARENGA NUNES (OAB 102602/MG), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP)