0004387-86.2024.8.25.0053

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Socorro · Despacho

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL PROC.: 202488001063 NÚMERO ÚNICO: 0004387-86.2024.8.25.0053 EXEQUENTE : CONDOMINIO CANTO FELIZ RESIDENCIAL ADV. : PABLO VICTOR ASSIS MENDONÇA - OAB: 6123-SE EXECUTADO : JEANE SOARES SANTOS DECISÃO/DESPACHO....: DESPACHO CONSIDERANDO O REQUERIMENTO FORMULADO PELO EXEQUENTE, POR MEIO DO QUAL NOTICIA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO EM FAVOR DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF E REQUER A SUCESSÃO PROCESSUAL DA EXECUTADA, COM SUA SUBSTITUIÇÃO PELA REFERIDA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL, BEM COMO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, INTIME-SE A EXECUTADA JEANE SOARES SANTOS PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL E DOS DEMAIS REQUERIMENTOS FORMULADOS PELO EXEQUENTE. APÓS, INTIME-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL – CEF PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE JURÍDICO NA DEMANDA, BEM COMO SE PRONUNCIAR ACERCA DA ALEGADA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, DA RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS CONDOMINIAIS OBJETO DA PRESENTE EXECUÇÃO E DO PEDIDO DE SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO. A PROVIDÊNCIA SE MOSTRA NECESSÁRIA DIANTE DA PRETENSÃO DE ALTERAÇÃO SUBJETIVA DO POLO PASSIVO E DE DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, CONSIDERANDO, AINDA, QUE A EVENTUAL RESPONSABILIDADE DA CREDORA FIDUCIÁRIA PELOS ENCARGOS CONDOMINIAIS DEVE SER AFERIDA À LUZ DAS CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DA CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE E DA IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. COM AS MANIFESTAÇÕES, OU DECORRIDO O PRAZO, VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE SUCESSÃO PROCESSUAL E DA COMPETÊNCIA. CUMPRA-SE.