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0004386-10.2025.8.26.0451

Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.

Tribunal
TJSP
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Período
set/2026

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  1. Intimação

    TJSP · Foro de Piracicaba - 2ª Vara da Fazenda Pública

    Processo 0004386-10.2025.8.26.0451/01 - Precatório - Licença-Prêmio - Wilson Lavorenti - Vistos. Considerando o disposto no Comunicado DEPRE nº 01/2026, que veda expressamente a inclusão de honorários sucumbenciais na mesma requisição destinada ao processamento do crédito da parte beneficiária principal, deverá o interessado providenciar a apresentação de novo ofício requisitório específico para estes valores. À serventia, para que promova a exclusão dos honorários sucumbenciais da presente requisição, prosseguindo-se o processamento exclusivamente em relação ao crédito da parte exequente. Em cumprimento ao Comunicado nº 03/2025, ciência às partes da expedição do oficio requisitório. Preenchidos os requisitos do Provimento nº 2753/2024, expeça-se precatório. Considerando a tramitação eletrônica dos precatórios, todas as manifestações deverão ser protocoladas exclusivamente neste formato, por meio do sistema eletrônico do Tribunal de Justiça, empregando-se o código correto da petição estruturada cabível para cada situação, sob pena de não conhecimento do pedido. O pagamento do crédito inscrito em precatório será realizado mediante depósito em conta corrente indicada pelo beneficiário ou procurador, o qual deverá contar com poderes para receber e dar quitação. Aguarde-se sua quitação, certificando-se nos autos principais. Pesquisas acerca do pagamento/andamento do precatório podem ser feitas pelo site do Tribunal de Justiça: https://www.tjsp.jus.br/Precatórios. Int. - ADV: ILDA HELENA DUARTE RODRIGUES (OAB 70148/SP)

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