0004384-58.2012.8.26.0366

Intimação

TJSP · Foro de Mongaguá - 2ª Vara

Processo 0004384-58.2012.8.26.0366 (366.01.2012.004384) - Ação Civil Pública - Meio Ambiente - Silvana Maria Stefani Fortes - Vistos. CUMPRA-SE a v. Decisão do E. Superior Tribunal Federal (fls. 463/467), que deu parcial provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público, determinando a demolição da construção objeto da lide, e a recuperação da área degradada. No mais, diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Assim, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a parte requerida, conforme o cálculo de custas de fls. 503/504, o recolhimento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP- Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais-SP - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPs vigente, bem como, se o caso, o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou mandados), sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. No silêncio, intime-se o requerido por carta para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento da taxa judiciária, no aludido valor, comprovando-se nos autos, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. Após comprovado o recolhimento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Vista dos autos ao Ministério Público - ato automático. Intime-se. - ADV: ANA MARIA OLIVEIRA PAIVA (OAB 59931/SP)