2026-09-16 · TJCE
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁCOMARCA DE PACOTIVara Única da Comarca de PacotiRUA PE QUILIANO, 57, Pacoti, CENTRO, PACOTI - CE - CEP: 62770-000Telefone: (85) 98234-7263E-mail: pacoti@tjce.jus.br DECISÃO Processo: 0004382-80.2014.8.06.0138 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Auxílio-Doença Acidentário] Polo Ativo: Nome: Jose Irene Teixeira dos SantosEndereço: Oitica, s/n, Zona Rural, PACOTI - CE - CEP: 62770-000 Polo Passivo: Nome: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIALEndereço: desconhecido Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico que o laudo pericial médico foi acostado no ID 196513743, concluindo pela incapacidade laborativa total e permanente da parte autora em razão de patologias ortopédicas (CID 10 - M54.4). A parte autora manifestou-se no ID 196513757, concordando com o laudo e pugnando pelo julgamento de procedência para recebimento de parcelas retroativas desde a cessação administrativa em 27/06/2012 até a data em que começou a receber o benefício concedido pela Justiça Federal (09/03/2022). Por sua vez, o INSS arguiu a ocorrência de coisa julgada material (ID 196513751), informando que a parte autora já obteve o benefício de aposentadoria por invalidez nos autos do processo nº 0014521-49.2022.4.05.8100, em trâmite na 13ª Vara Federal do Ceará, com DIB em 09/03/2022. Sustenta, ainda, que em processo anterior (nº 0513333-66.2019.4.05.8100), a pretensão foi julgada improcedente. O Ministério Público declinou de intervir no feito, ante a inexistência de interesse público ou de incapazes (ID 196513771). Considerando que a tríplice identidade (partes, causa de pedir e pedido) é pressuposto para a coisa julgada, e que a parte autora sustenta que a causa de pedir nestes autos é distinta (incapacidade ortopédica versus incapacidade cardiológica), faz-se necessária a cabal demonstração do que foi decidido na esfera federal para fins de delimitação de eventual direito a retroativos. Assim, DETERMINO: Intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, colacione aos autos cópia integral (petição inicial, laudo pericial e sentença/acórdão) dos processos federais mencionados pelo INSS (nº 0513333-66.2019.4.05.8100 e nº 0014521-49.2022.4.05.8100). Após a juntada, intime-se o INSS para, querendo, manifestar-se em 15 (quinze) dias. Com as manifestações, ou transcorrido o prazo, venham os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento antecipado do mérito, conforme o estado do processo. Expedientes necessários. Cumpra-se. Pacoti/CE, data de assinatura constante no sistema. Caio Lima Barroso Juiz de Direito