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Fonte: Diário da Justiça Eletrônico · STJ2 publicaçõesPublicação de 16/09/2026
AREsp 3296265/BA (2026/0245287-9) RELATOR:MINISTRO PAULO SÉRGIO DOMINGUES AGRAVANTE:MUNICIPIO DE PE DE SERRA ADVOGADO:AQUILA FERREIRA RIBEIRO DA SILVA - BA055801 AGRAVADO:SINDICATO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO DE PE DE SERRA ADVOGADOS:JAIR CHARLES PEREIRA AZEVEDO
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