0004377-54.2021.8.26.0268

Intimação

TJSP · Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara

Processo 0004377-54.2021.8.26.0268/01 - Precatório - Indenização por Dano Moral - ESPOLIO DE EDILSON OLIVEIRA DE SOUZA - AUTARQUIA MUNICIPAL DE ITAPECERICA DA SERRA (SAÚDE-IS) - Vistos. 1. Diante dos informes e demonstrativos de cálculo encaminhados pela Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos - DEPRE (págs. 93/158), constata-se a disponibilização de valores vinculados a este Juízo de origem em decorrência do pagamento efetuado no Precatório nº 0285852-94.2022.8.26.0500 (Ordem 2/2024). 2. A certidão de óbito acostada aos autos comprova que o falecido Edilson Oliveira de Souza era solteiro, não deixou testamento nem outros bens a inventariar, figurando como única herdeira sua filha Stefani Oliveira de Souza, maior e capaz (pág. 161/162). Considerando que a sucessão processual já havia sido admitida na fase de conhecimento e no cumprimento de sentença, bem como a ausência de litígio entre herdeiros, reconheço a legitimidade de Stefani Oliveira de Souza para receber e dar quitação das quantias devidas ao espólio. 3. Estando preenchidos os requisitos e juntados os respectivos formulários MLE: a) Defiro a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) referentes aos créditos do Espólio depositados nas contas judiciais nº 2.400.113.527.851 e nº 2.400.113.527.852, pelo saldo integral e atualizado, em favor de Stefani Oliveira de Souza, observando-se os dados bancários informados; b) Defiro a expedição dos Mandados de Levantamento Eletrônico (MLE) referentes aos honorários sucumbenciais e contratuais destacados em favor da sociedade Souza Ucida Sociedade de Advogados (CNPJ nº 30.544.071/0001-16), depositados nas contas judiciais nº 2.400.113.527.849, nº 2.400.113.527.850, nº 2.400.113.527.853 e nº 2.400.113.527.855, pelo saldo integral e atualizado, conforme os dados indicados nos respectivos formulários. 4. Intime-se a Dra. Talita Santos de Moraes (OAB/SP nº 223.213) para que, no prazo de 15 (quinze) dias, junte aos autos o devido formulário MLE devidamente preenchido, a fim de viabilizar o levantamento de sua cota-parte de honorários advocatícios sucumbenciais depositada nas contas judiciais nº 2.400.113.527.848 e nº 2.400.113.527.854. 5. Cumpridos os levantamentos, manifestem-se as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a integral satisfação do crédito requisitado, vindo os autos conclusos para extinção ou eventuais deliberações pendentes. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: JOSE CIRILO CORDEIRO SILVA (OAB 301863/SP), SOUZA & UCIDA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 24816/SP)