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TJSE · Juizado Especial Cível e Criminal de Lagarto · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202555501462 NÚMERO ÚNICO: 0004374-92.2025.8.25.0040 EXEQUENTE : ELCINA BATISTA DOS SANTOS ADV. : JAILTON NASCIMENTO SANTOS - OAB: 5616-SE EXECUTADO : AP BRASIL DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DESSES ESCLARECIMENTOS INDEFIRO O PEDIDO FORMULADO NA MANIFESTAÇÃO DE FLS. 166 À 168, NO TOCANTE A INSCRIÇÃO DO NOME DO EXECUTADO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ALTERNATIVAMENTE, VISLUMBRA-SE A POSSIBILIDADE DE SE EXTRAIR CERTIDÃO NA SECRETARIA DESTE JUIZADO PARA QUE A DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO SEJA LEVADA A PROTESTO (ART. 517, CAPUT, DO NOVO CPC), O QUE REPERCUTIRÁ NO MESMO EFEITO DA DILIGÊNCIA SUPRA, DIANTE DA COMUNICAÇÃO DA BASE DE DADOS ENTRE O REGISTRO DOS PROTESTOS E OS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO MANTENEDORES DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE, PARA SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS, COMPARECENDO A SECRETARIA DESTE JUIZADO PARA RETIRAR A RESPECTIVA CERTIDÃO OU REQUERER O QUE ENTENDER CABÍVEL.
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