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TJMT · 3ª VARA CÍVEL DE LUCAS DO RIO VERDE · Sentença
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE SENTENÇA Processo n. 0004372-54.2012.8.11.0045 EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: EDIFIK COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUCAO LTDA - ME, VALDEMIR MORAGA, A P DE CAMPOS, ALEXSANDRO PEREIRA DE CAMPOS Trata-se de execução fiscal, proposta pela FAZENDA NACIONAL em face de EDIFIK COMERCIAL DE MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA-ME, na qual, realizados alguns atos processuais, a parte exequente pugnou pela extinção do feito, diante da satisfação do débito executado. É o relatório. Decido. Não obstante a verificação de que a obrigação vindicada foi satisfeita, notável o asseverado reconhecimento da exequente, cujas manifestações são dotadas de presunção de veracidade e legitimidade. Destarte, com esteio nos artigos 924, inciso II e 925 ambos do Código de Processo Civil, DECLARO EXTINTA a obrigação e, JULGO EXTINTO este processo. Honorários quitados. FIXO o ônus em desfavor da parte executada ao pagamento de custas judiciais. Certifique-se a existência de valores vinculados ao feito. Elabore-se cálculo de custas e despesas processuais. Expeça-se alvará em favor do TJMT/Funajuris; Diante da ausência de interesse recursal e renuncia de prazo, certifique-se o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE o processo com as anotações necessárias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Lucas do Rio Verde/MT, data registrada no sistema. (assinado digitalmente) Evandro Juarez Rodrigues, Juiz de Direito.
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