0004369-81.2014.4.01.0000

Intimação

TRF6 · SEC.GAB.33 (Des. Federal ÁLVARO RICARDO DE SOUZA CRUZ) · DESPACHO/DECISÃO

Agravo de Instrumento Nº 0004369-81.2014.4.01.0000/MGPROCESSO ORIGINÁRIO: Nº 0049075-06.2011.4.01.3800/MG AGRAVADO: OSCAR ELIAS DE ANDRADE NETO ADVOGADO(A): ROBERTO EVANGELISTA NUNES (OAB MG063001) ADVOGADO(A): JULIO MAGALHAES PIRES DUARTE (OAB MG063551) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA em face de decisão interlocutória proferida em 23/07/2013, nos autos do processo nº 00490750620114013800, que determinou a suspensão da execução até o julgamento da apelação (2.1) Não foram apresentadas contrarrazões. É o relatório necessário. A decisão agravada determinou a suspensão da execução fiscal até o julgamento da ação ordinária nº 00612251920114013800, em que se discutia a validade da multa objeto da cobrança. Ocorre que, no curso deste agravo de instrumento, foi proferido acórdão na ação ordinária supracitada, dando parcial provimento à apelação do IBAMA para declarar a validade do auto de infração e fixar a multa no valor de R$ 50,00 (cinquenta reais) por ave. Embora interposto recurso especial pelo próprio IBAMA, a controvérsia submetida à ação ordinária já foi apreciada pelo Tribunal (processo 0061225-19.2011.4.01.3800/TRF6, evento 34, ACOR2). Desse modo, tendo sido julgada a ação ordinária que ensejou a suspensão da execução fiscal, sobreveio fato que esvaziou a utilidade do presente recurso, impondo-se o reconhecimento da perda superveniente de seu objeto. Ante o exposto, não conheço do presente agravo, por estar prejudicado, nos termos do disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos. Belo Horizonte, data da assinatura eletrônica.