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TJPI · Vara Militar
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ Vara Militar e-mail: - Fone: (86) 32307800 Praça Edgard Nogueira, s/n, Cabral, TERESINA - PI - CEP: 64000-830 PROCESSO Nº: 0004366-48.2018.8.18.0140 CLASSE: AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (11037) ASSUNTO: [Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante] AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL REU: JAIME DAS CHAGAS OLIVEIRA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a Defesa da decisão em anexo, com dispositivo: "Ante o exposto, ACOLHO o parecer do Ministério Público e INDEFIRO o pedido de reconhecimento da prescrição formulado pela defesa no ID 101938873, pelos fundamentos acima expostos. Por conseguinte, DETERMINO o regular prosseguimento do feito. INTIMEM-SE o Ministério Público e a defesa acerca desta decisão. Cumpridas as providências legais pertinentes, RETORNEM os autos conclusos para designação da sessão de julgamento.". TERESINA, 8 de setembro de 2026. IGOR ANTONI COSTA DE OLIVEIRA Vara Militar
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