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TJSP · Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal
Processo 0004365-40.2024.8.26.0428 (processo principal 1001095-59.2022.8.26.0428) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - DIREITO CIVIL - Solange Pereira dos Santos - acolho a impugnação, homologo o cálculo apresentado pelo Município, e julgo extinta a ação. A parte interessada deverá providenciar, em incidente próprio, o peticionamento eletrônico do Precatório/Ofício Requisitório de Pequeno Valor (RPV), nos termos do Comunicado SPI nº 64/2015. Sem custas e honorários, por analogia ao disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. - ADV: DEISIMAR BORGES DA CUNHA JUNIOR (OAB 280866/SP), LEONARDO DE CARVALHO (OAB 423567/SP)
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