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TJPR · Juizado Especial da Fazenda Pública de Ivaiporã · Conclusão
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE IVAIPORÃ JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE IVAIPORÃ - PROJUDI Avenida Itália, 20 - CENTRO - Ivaiporã/PR - CEP: 86.870-000 - Fone: (43) 3572 9952 - Celular: (43) 3572-9953 - E-mail: IVA-3VJ-S@tjpr.jus.br DECISÃO Processo: 0004365-08.2025.8.16.0097 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Assunto Principal: CNH - Carteira Nacional de Habilitação Valor da Causa: R$1.000,00 Requerente(s): BRENDA MILLEO FRAZÃO Requerido(s): ADEMIR PROENÇA FRAZÃO DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO PARANÁ - DER DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO ESTADO DO PARANÁ - DETRAN/PR Vistos, etc. Considerando o cumprimento voluntário da obrigação de fazer pela parte ré, conforme noticiado nos autos, e inexistindo outras providências pendentes ou requerimentos a serem apreciados, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Ivaiporã, 26 de agosto de 2026. Dirceu Gomes Machado Filho Juiz de Direito
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