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TJSP · Foro de Sorocaba - Vara da Fazenda Pública
Processo 0004364-18.2024.8.26.0602/03 - Precatório - Aposentadoria - Adinei Bispo de Souza - Vistos. Os valores solicitados e a data base divergem dos constantes nos autos 0004364-18.2024.8.26.0602, cuja Decisão de fls. 773 fixou o crédito no valor de R$16.912,87 (dezesseis mil, novecentos e doze reais e oitenta e sete centavos), valor válido para março de 2024. Ademais, observo que constou na petição de fl. 1 como requerente Antonio Sérgio Lauretti ao passo que este incidente se refere a Adinei Bispo de Souza e que os documentos acostado nos autos se referem a Eliana Diener. Diante o exposto, não há condições de encaminhamento do ofício requisitório. Providencie a serventia a baixa do presente incidente, ficando facultado à parte novo peticionamento após o decurso de prazo da r. Decisão que homologou a renúncia dos valores que excederam o teto do RPV. Int. - ADV: DANIEL HENRIQUE MOTA DA COSTA (OAB 238982/SP)
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