0004362-41.2023.8.25.0075

Intimação

TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Julgamento

PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL PROC.: 202385502134 NÚMERO ÚNICO: 0004362-41.2023.8.25.0075 REQUERENTE : . (M.P.D.E.D.S.) REQUERIDO : . (E.D.S.) REQUERIDO : . (M.D.T.B.) ADV. : NAYJARA LOPES DE MATOS - OAB: 9615-SE REQUERIDO : . (Y.S.D.J.) REQUERIDO : . (R.S.D.S.) DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR SUSCITADA E, NO MÉRITO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECRETAR A DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR DE YURE SANTANA DE JESUS E DE RAYANNE SIVIRINO DOS SANTOS EM RELAÇÃO AO INFANTE G. Y. S. DE J., COM FULCRO NO ARTIGO 1.638, INCISOS II E IV, DO CÓDIGO CIVIL, C/C ARTIGO 24 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE; B) CONCEDER A GUARDA DEFINITIVA DO MENOR G. Y. S. DE J. À SUA TIA PATERNA, SRA. TAINA SANTANA DE JESUS, NOS MOLDES DO ARTIGO 33, § 1º, DA LEI Nº 8.069/90, DEVENDO A SECRETARIA INTIMAR A GUARDIà PARA PRESTAR O COMPROMISSO LEGAL NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS; C) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE E O MUNICÍPIO DE TOBIAS BARRETO, DE FORMA SOLIDÁRIA, NA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE EM ASSEGURAR AO MENOR G. Y. S. DE J. O FORNECIMENTO INTEGRAL E CONTÍNUO DE CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS MÉDICOS ESPECIALIZADOS NA ÁREA DE NEUROPEDIATRIA E FONOAUDIOLOGIA PERANTE A REDE PÚBLICA DE SAÚDE OU, NA AUSÊNCIA OU INDISPONIBILIDADE DE VAGAS NO SUS, MEDIANTE O CUSTEIO SOLIDÁRIO NA REDE PRIVADA DE SAÚDE, BEM COMO GARANTIR A INSERÇÃO E O ACOMPANHAMENTO CONTÍNUO DO NÚCLEO FAMILIAR NOS PROGRAMAS SOCIOASSISTENCIAIS EXISTENTES (CRAS/CREAS), SOB PENA DE COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA NO VALOR DE R$ 1.000,00 (UM MIL REAIS) EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO TETO DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), A SER REVERTIDA EM FAVOR DO FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.