0004360-54.2025.8.19.0209

Intimação

TJRJ · Regional da Barra da Tijuca- Cartório do 9º Juizado Especial Criminal · Sentença

A equilibrada proposta de transação penal foi aceita pela autora do fato e esta faz jus ao benefício. A proposta foi condicionada ao prévio cumprimento, o que foi atendido, na esteira do Enunciado 79 do Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais - FONAJE - É incabível o oferecimento de denúncia após sentença homologatória de transação penal EM QUE NÃO HAJA CLÁUSULA RESOLUTIVA EXPRESSA, podendo constar da proposta que a sua homologação fica condicionada ao PRÉVIO cumprimento do avençado. O descumprimento, no caso de não homologação, poderá ensejar o prosseguimento do feito (Aprovado no XIX Encontro - Aracaju/SE). Do exposto HOMOLOGO A TRANSAÇÃO PENAL, NA FORMA DO ART. 76 DA LEI 9099/95. Custas na forma dos artigos 87 e 76, §4º da Lei n. 9.099/95. Anote-se para efeitos do § 4º do art. 76 da Lei 9.099/95. Considerando que já houve cumprimento da obrigação, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE DO FATO IMPUTADO AO AUTORA DO FATO KATYA DOS SANTOS CAMARA. Diante da renúncia ao prazo recursal manifestada pelo Ministério Público, DOU POR TRANSITADA EM JULGADO A SENTENÇA NA PRESENTE DATA. Dê-se baixa. Comunique-se e arquive-se. Anote-se para fins estatísticos e eleitorais. P.R.I. e cumpra-se.