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Tribunal
TJSE
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Período
set/2026
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Intimação
TJSE · 2ª Vara Cível e Criminal de Tobias Barreto · Despacho
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202485501845 NÚMERO ÚNICO: 0004357-82.2024.8.25.0075 EXEQUENTE : JOSEFA MIRALDINA PEREIRA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE : JOSEFA IMPERATRIZ FERREIRA ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXEQUENTE : JOSEFA GALDINA DOS SANTOS ADV. : JOSÉ CARVALHO JÚNIOR - OAB: 4690-SE EXECUTADO : MUNICIPIO DE TOBIAS BARRETO ADV. : HELBER FREITAS OLIVEIRA - OAB: 4345-SE ADV. : VINICIUS SANTOS OLIVEIRA - OAB: 10094-SE DECISÃO/DESPACHO....: DIANTE DO EXPOSTO, DETERMINO O CANCELAMENTO DA PROVA PERICIAL, RECONHECENDO A PRECLUSÃO PROBATÓRIA EM DESFAVOR DA PARTE REQUERIDA, A QUEM CABERÁ ARCAR COM AS CONSEQUÊNCIAS PROCESSUAIS ADVINDAS DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO (ART. 373 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) QUANTO AOS FATOS CONSTITUTIVOS DE SUA TESE DEFENSIVA. COMUNIQUE-SE O PERITO ANTERIORMENTE NOMEADO A RESPEITO DO CANCELAMENTO DO ENCARGO. INTIMEM-SE AS PARTES DA PRESENTE DECISÃO. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL SEM MANIFESTAÇÃO, FAÇAM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO E ANÁLISE DAS MATÉRIAS PENDENTES. CUMPRA-SE.