0004350-48.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 2ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202652101010 NÚMERO ÚNICO: 0004350-48.2026.8.25.0034 REQUERENTE : DGM ADV. : ALEXANDRE ALVES DOS SANTOS - OAB: 8697-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, I, DO CPC, PARA: A) TORNAR DEFINITIVA A TUTELA DE URGÊNCIA PARCIALMENTE DEFERIDA NO CURSO DO PROCESSO; B) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE OBRIGUE A PARTE AUTORA AO RECOLHIMENTO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE ENERGIA (TE) CORRESPONDENTE À ENERGIA ATIVA INJETADA E COMPENSADA NA UNIDADE CONSUMIDORA Nº 3/688599-0, BEM COMO EM EVENTUAIS OUTRAS UNIDADES CONSUMIDORAS DE MESMA TITULARIDADE PARTICIPANTES DO SISTEMA DE COMPENSAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA, DETERMINANDO QUE A BASE DE CÁLCULO DO ICMS INCIDENTE SOBRE TAIS OPERAÇÕES CORRESPONDA, EXCLUSIVAMENTE, AO VALOR LÍQUIDO DA ENERGIA EFETIVAMENTE CONSUMIDA (ENERGIA CONSUMIDA DEDUZIDA DA ENERGIA INJETADA), MANTIDA A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SOBRE A TUSD, O TUST E O CUSTO DE DISPONIBILIDADE (CCD), CONSOANTE RECONHECIDO POR AMBAS AS PARTES; C) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE A RESTITUIR À PARTE AUTORA OS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A TARIFA DE ENERGIA COMPENSADA, NOS 5 (CINCO) ANOS QUE ANTECEDERAM O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A SEREM APURADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE PELO IPCA-E DESDE CADA PAGAMENTO INDEVIDO (SÚMULA 162 DO STJ) ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO (SÚMULA 188 DO STJ E ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN), INCIDINDO, A PARTIR DE ENTÃO, UMA ÚNICA VEZ, ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, A TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA (SELIC), ACUMULADA MENSALMENTE, A TÍTULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NOS TERMOS DO ART. 3º DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021. JULGO PREJUDICADA, POR AUSÊNCIA DE OBJETO, A PREJUDICIAL DE MÉRITO DE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SUSCITADA PELO RÉU, UMA VEZ QUE A PRETENSÃO AUTORAL JÁ OBSERVA, DESDE A PETIÇÃO INICIAL, O QUINQUÊNIO LEGAL. CONDENO O ESTADO DE SERGIPE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, QUE FIXO EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 3º, I, DO CPC. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. ITABAIANA,