Publicações do processo
Comunicações públicas identificadas no Diário da Justiça Eletrônico Nacional. Esta página não informa resultado, situação processual nem partes envolvidas.
Consultar outro processo, CPF, CNPJ ou nome
1 publicação identificadas.
TJTO · 1ª Vara de Família Sucessões, Inf e Juventude de Colinas do Tocantins · DECISÃO/DESPACHO
Procedimento Comum Cível Nº 0004350-42.2025.8.27.2713/TO AUTOR: HELLENA CIRQUEIRA CAMPOS DIAS ADVOGADO(A): DARLAN GOMES DE AGUIAR (OAB TO001625) DESPACHO/DECISÃO Vistos etc. 1. CUMPRIMENTO DE ACÓRDÃO E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA: Em cumprimento ao v. Acórdão do E. TJTO (evento 72, DEC2) e em consonância com o parecer do Ministério Público, RECONHEÇO A INCOMPETÊNCIA deste Juízo Estadual para o processamento do feito. 2. CONSERVAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA (Art. 64, § 4º, do CPC): Com base na proteção integral à criança (art. 227 da CF/88), MANTENHO OS EFEITOS DA DECISÃO LIMINAR (evento 25, DECDESPA1) até deliberação em contrário do Juízo competente, de modo a evitar prejuízo à saúde da menor. 3. DETERMINAÇÕES: Remessa: Proceda-se à imediata redistribuição dos autos à Seção Judiciária da Justiça Federal no Estado do Tocantins (SJTO) via sistema eproc. Providências Futuras: Eventual emenda à inicial para inclusão da União (Tema 500/STF) e juntada de receituários atualizados caberão ao Juízo Federal de destino. Intimem-se. Cumpra-se com urgência.
Além do diário
O diário mostra só o que foi publicado. Escolha um resumo avulso deste processo ou receba avisos quando surgirem novas informações públicas.
Consulta rápida
Pagamento únicoPix confirmado em segundos. Não substitui certidão oficial.
Acompanhamento
Mensal