0004347-93.2026.8.25.0034

Intimação

TJSE · 1ª Vara Civel de Itabaiana · Julgamento

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202652001034 NÚMERO ÚNICO: 0004347-93.2026.8.25.0034 REQUERENTE : EDMILSON ALVES DOS SANTOS ADV. : HAMILTON ALVES DOS SANTOS JÚNIOR - OAB: 7321-SE REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE ADV. : PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DE SERGIPE - OAB: PGE-SE SENTENÇA....: ANTE O EXPOSTO: JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA QUE AUTORIZE A INCIDÊNCIA DE ICMS SOBRE A ENERGIA ELÉTRICA ATIVA COMPENSADA NO ÂMBITO DO SISTEMA DE MICROGERAÇÃO DISTRIBUÍDA VINCULADO À UNIDADE CONSUMIDORA INDICADA NOS AUTOS; B) CONFIRMAR A TUTELA PROVISÓRIA ANTERIORMENTE DEFERIDA; C) CONDENAR O ESTADO DE SERGIPE À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE RECOLHIDOS A TÍTULO DE ICMS SOBRE A ENERGIA ATIVA COMPENSADA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO JÁ RECONHECIDA NA DECISÃO SANEADORA QUANTO ÀS PARCELAS ANTERIORES A 26/05/2021, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA NA FORMA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL À FAZENDA PÚBLICA; D) DETERMINAR QUE A APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO SEJA REALIZADA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, MEDIANTE ANÁLISE DAS FATURAS E DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS CONSTANTES DOS AUTOS. CONDENO O RÉU AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, FIXO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, A SEREM APURADOS OPORTUNAMENTE.